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7 de Maio de 2021

Licitações no ano eleitoral

Rodolfo Moura, Consultor Jurídico
Publicado por Rodolfo Moura
há 5 anos

A intitulada Lei de Responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em seu artigo 42, preconiza que:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O dispositivo legal supra disciplina que o administrador público não poderá – a partir de maio do ano eleitoral – contrair obrigações que não possa ser satisfeita dentro do exercício fiscal. Logo, não se trata de vedação para contratação e sim uma “restrição”. O administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral.

Existem serviços públicos essenciais que necessitam de continuidade, sob o prisma do princípio da supremacia do interesse público.

Todavia esta regra não é absoluta. Há possibilidade do administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro. Trata-se dos projetos inclusos no plano plurianual.

Acerca do assunto, com desenvoltura, o jurista Marçal Justen Filho ensina:

“Ou seja, a leitura correta do art. 42 consiste em considerar que, a propósito dos restos a pagar ou invocando os restos a pagar, é ao administrador contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período dos dois últimos quadrimestres de sua gestão – ou, quando menos, para as quais não haja recursos em caixa disponíveis.

Portanto, a “despesa que não posa ser cumprida integralmente dentro dele” – a que alude o art. 42 da LRF – não é aquela derivada de um projeto incluído no plano plurianual. Mas precisamente, o que se impõe é que haja recursos para a realização da despesa pertinente ao exercício. Até porque, aliás, a despesa referente aos exercícios posteriores não pode nem deve ser cumprida no exercício anterior.

Isto significa vedação à criação de despesas que deva mas não possa ser liquidada no mesmo exercício, o que envolve princípio geral do Direito Financeiro. O dispositivo apenas se dirige a evitar que, invocando a pretensa existência de restos a pagar, um governante extrapole os limites de disponibilidade de caixa.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2011, p. 154).

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná manifestou-se no seguinte sentido:

“I – Responder a presente Consulta, nos termos do voto escrito, pela possibilidade de a administração realizar contratos que ultrapassem o mandado do Prefeito municipal, em face do dispositivo no art. 42 da Lei de Responsabilidade FiscalLRF, não existindo restrição para as despesas não liquidadas ou de obrigações a serem verificadas e exigíveis em exercícios financeiros posteriores, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento das parcelas vincendas no exercício. II – As disponibilidades de caixa representam a existência de valores suficientes para o pagamento de encargos e despesas compromissadas até o final do exercício, incluindo-se as geradas dentro do próprio exercício e as remanescentes de anteriores.” (Resolução TCE/PR nº 3.765/2004)

Outra restrição que vale salientar é a estabelecida pela Lei Eleitoral nº 9.504/97 que reza:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)

VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (destaque nosso)

Note-se que há também uma restrição com relação às despesas de publicidade no primeiro semestre do ano de eleição que não poderão ultrapassar os gastos médios dos últimos três anos que antecederam o seu mandato.

Destarte, é impossível afirmar que é vedado a realização de licitações em determinado período do mandato. Porém, para contratação nos últimos oito meses do mandato deve haver fonte de receita para pagamento ou ser projeto do plano plurianual

S. M. J.

Por Rodolfo André P. De Moura / Pedro Luiz Lombardo

Jurídico ConLicitação


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