...rdo / Carlos Everaldo de Jesus Jurídico ConLicitação

...ade de um representante legal. Trata-se de um assunto em que ... ...e cada Administração. Vejamos: (i) Não há disciplina legal qu... ...a participação nas licitações. Todavia, consideramos uma prát... ... interpretação distinta desta. A nosso ver, uma vez que os en... ...ijar o licitante da licitação. Acerca do assunto, a jurista Vera Monteiro leciona: “Eventuais propostas enviadas ... ...ade de pregão, cit., pag. 177) Da mesma forma é o pensamento ... ...orge Ulisses Jacoby Fernandes. O TCU manifestou-se sobre o tema: 3.19. Evitar, nos editais de l... ...DOU de 04/11/1996 pag. 22.684) “O edital não pode conter rest... ...io, rel. Min. Valmir Campelo). Cumpre-me salientar que tratan... ... lances e de impetrar recurso. (ii) Noutro lado, o Governo do... ...natureza da modalidade Pregão. Nesta esteira, observe-se tamb... ...avaliação dos mesmos, a saber: Lei 10520/2002, artigo 4º: VI – no dia, hora e local des... ...ais atos inerentes ao certame; Decreto 47297/2002, artigo 6º: II – credenciar os interessad... ...ais atos inerentes ao certame; Resolução CEGP-10, artigo 12º: IV – no dia, hora e local des... ... ao certame; (Negritos nossos) (iii) É valido ressaltar uma p... ...mo sem um representante legal. “Falta de credenciamento impos... ...cas de abertura dos envelopes. No pregão presencial, a ausênc... ... E ampl. – Brasília/DF – 2010) Como já mencionamos em outras ... ...stá expresso na Súmula nº 222: Súmula nº 222 – As Decisões do... ...rito Federal e dos Municípios. Então, como vistos, o entendim... ...pes sem o representante legal. S. M. J, é o parecer. Por Rodolfo André P. De Moura ... ... Pedro Luiz Lombardo Jurídico da ConLicitação https://portal.conlicitacao.co...

...rtigo 30 da Lei de Licitações: II – comprovação de aptidão pa... ...ponsabilizará pelos trabalhos; Segundo a revista do Tribunal ... .... – Brasília, 2010., pag. 407) O objetivo do atestado de capa... ...to licitado, a ser contratado. Entretanto, a Lei de Licitaçõe... ...iços prestados. Deverá conter: identificação da pessoa jurídi... ...rma reconhecida do signatário. Por um lado a exigência do rec... ... reconhecimento da assinatura. Nesta esteira, traga-se a bail... ... 1º, artigo 30 da Lei 8666/93: § 1 o A comprovação de aptidão... ...gências a: (Grifei e negritei) O dispositivo legal preconiza ... ...eito público, como do privado. Para uma análise mais acerta t... ... público e do direito privado. I – Da exigência de firma reco... ...oa jurídica de direito público Quando falamos em atestado for... ...ce nossa carta magna, vejamos: Art. 19. É vedado à União, aos... ...rito Federal e aos Municípios: (…) II – recusar fé aos documentos públicos; Trata-se da presunção de verac... ...ão Paulo: Atlas, 2010 p. 198). Isto posto, tal exigência torn... ...opositada além de exorbitante. II – Da exigência de firma rec... ...oa jurídica de direito privado Já a exigência de firma reconh... ...pelos motivos que abordaremos. A priori, abrimos parênteses p... ... tal exigência, senão vejamos: São citadas duas decisões em especial: ACÓRDÃO No 616/2010 – TCU – 2a... ...Lei no 8.666/93; (grifo nosso) Note-se que a jurisprudência s... ...ar interpretações equivocadas. É citado também uma decisão do... ...ior Tribunal de Justiça (STJ): “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPEC... ... FIRMA EM CERTAME LICITATÓRIO. 1. A ausência de reconheciment... ...abilidade e proporcionalidade. 2. Recurso especial improvido.... ...10/2005, DJ 7/11/2005, p. 191) O julgado do STJ também não or... ...porque foi exigido no edital). Em contra partida, há diversos... ...nosso posicionamento, a saber: 1. Como já mencionamos anterio... ...iculta o alcance do documento. Hely Lopes Meirelles, pai do D... ...a lei autoriza.” (grifo nosso) A própria Corte de Contas da U... ...hecimento de firma dos mesmos: “Devem os atestados de capacidade técnica ser/estar: – relacionados ao objeto da li... ...competente, quando for o caso; Ainda com relação a exigências... ...tados, deve ser observado que: – seja pertinente e compatível... ...ulgação do edital.” (Negritei) (Licitações e contratos: orien... ...l. – Brasília, 2010, pag. 409) 2. A Lei 9784/1999 que regula ... ...ública Federal disciplina que: Art. 22. Os atos do processo a... ... a lei expressamente a exigir. § 2o Salvo imposição legal, o ... ...idade. (Grifo e negrito nosso) 3. O Código de Processo Civil (Lei 5869/73) disciplina que: Art. 368. As declarações const... ...tário. (Grifo e negrito nosso) 4. Por fim e não menos importa... ...er lei expressa neste sentido: “Ressalvada imposição legal, o... ...uver dúvida de autenticidade.” (Licitações e contratos: orien... ...l. – Brasília, 2010, pag. 464) S. M. J, é o parecer. Por Rodolfo André P. De Moura ... ... Pedro Luiz Lombardo Jurídico da ConLicitação https://portal.conlicitacao.co...

I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III – DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – EMPATE FICTO IV – DA POSSIBILIDADE DE EMISS... ...E DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL V – DAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS a) DA EXCLUSIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO PARA AS MPEs b) DA SUBCONTRATAÇÃO DAS MPEs c) DA COTA DE 25% DO OBJETO DA LICITAÇÃO ÀS “MPEs” d) DA PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃ... ... VALOR ATÉ 10% DO MELHOR PREÇO e) HIPÓTESES DA NÃO APLICAÇÃO ... ...S PELOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI *Atualizado com as alterações da Lei nº 147/2014. ………………………………………………………. I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs A definição do enquadramento e... ...o 3º da Lei 123/2006, observe: Art. 3o Para os efeitos desta ... ...s, conforme o caso, desde que: I – no caso da microempresa, a... ...entos e sessenta mil reais); e II – no caso da empresa de peq... ...lhões e seiscentos mil reais). Veja que o artigo é explicito ... ...o máximo é de R$ 3.600.000,00. Acerca do assunto, o jurista Jonas Lima leciona: “Em meio à essa discussão, o B... ...ervanda Editora, 2008, p. 44). Ao cabo, não é incomum afirmaç... ...o limite estabelecido por lei. Acerca do assunto, os juristas... ...a e Edgar Guimarães discorrem: “(…) aliada à inexistência de ... ...Horizonte: Fórum, 2009, p. 34) a) DO DESENQUADRAMENTO A priori, cabe salientar que n... ...compete ao próprio empresário. A participação do particular r... ...omplementar 123/2006 que reza: 9º A empresa de pequeno porte ... ..., 10 e 12. (Grifei e negritei) Caso o excesso não superar à 2... ...no ano-calendário subsequente. A Corte de Contas já está de olho neste expediente: A omissão de empresa em inform... ... Administração Pública Federal Representação efetuada por emp... .... Min. José Jorge, 23.11.2011. Acórdão 298/2011 Plenário Ao não declarar a mudança de e... ...rcunstâncias do caso concreto. “o enquadramento como ME ou EP... ...lencar Rodrigues, 29.09.2010.) A título de informação, no jul... ...ões públicas por este período. Para evitar que empresas usufr... ...o de algum benefício, vejamos: Contratações públicas: 9 – Qua... ...n. Valmir Campelo, 06.07.2011. b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO A Lei Complementar 123/2006 é ... ...am-se orientações divergentes. A Instrução Normativa 103, de ... ...ando o enquadramento, vejamos: Art. 8º A comprovação da condi... ...expedida pela Junta Comercial. Logo após, o Decreto 6.204/200... ...ração por parte do empresário: Art. 11. Para fins do disposto... ...ela Lei Complementar. (grifei) Todavia, vem prevalecendo a ce... ...guir o estabelecido no edital. c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO Diante dos benefícios concedid... ...e as médias e grandes empresas O § 4º do artigo 3º da Lei 123... ...às pequenas empresas, vejamos: 4º Não poderá se beneficiar do... ...eito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal... ...ciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja... ...ciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma d... ...erativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de... ...u de previdência complementar; IX – resultante ou remanescent... ...o) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações. Note-se que o legislador teve ... ... efetivamente façam jus a ele. II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL T... ...A (alterada pela Lei 147/2014) O benefício consiste na possib... ...l, caso haja alguma restrição. Dispõe o § 1º, artigo 43 da Lei 123/2006: 1o Havendo alguma restrição na... ...m efeito de certidão negativa. A MPE estando com uma certidão... ... positiva com efeito negativa. A documentação em referência é... ...go 29 da Lei 8666/93, a saber: Art. 29. A documentação relati... ...rá em: (Grifo e negrito nosso) I – prova de inscrição no Cada... ... Geral de Contribuintes (CGC); II – prova de inscrição no cad... ...s sociais instituídos por lei. Analisando literalmente os dis... ...ão caso haja alguma restrição. Então, o benefício reside na r... ...s e empresas de pequeno porte. Com desenvoltura, o jurista Marçal Justen Filho versa: “Portanto, o benefício reside ... ...e devida pela pequena empresa. Daí se segue que o licitante q... ...aulo: Dialética, 2007, p. 67). A redação complementar dada pe... ...ção da documentação irregular. Sobre a prorrogação por igual ... ...el mestre Marçal Justen Filho: “A rejeição da Administração a... ...ica. São Paulo, 2007. Pág. 77) III – DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – EMPATE FICTO A Lei Complementar 123/2006 es... ...a Lei 123/2006 preconizam que: “Art. 44. Nas licitações será ... ...s e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquel... ...roposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de pregão, o ... ...to) superior ao melhor preço.” Destarte, não somente existe o... ...até então melhor classificada. Para melhor compreensão, exemp... ...considerar o percentual de 5%. Na modalidade pregão, dada sua... ... após encerramento dos lances. Mister pontuar que a preferênc... ...he dará o status de vencedora. Existindo a recusa de acordo c... ...a possa usufruir do benefício. Agora, e se existirem valores ... ...zar do direito de preferência? A resposta está estampada no i... ...ferta. (Grifo e negrito nosso) Outro ponto importante a ser o... ...ou o § 2º do art. 45. A saber: 2o O disposto neste artigo som... ...porte. (Grifo e negrito nosso) IV – DA POSSIBILIDADE DE EMISS... ...L (alterada pela Lei 147/2014) Teoricamente o art. 46 da Lei ... ...de mais um privilégio às MPEs. Art. 46. A microempresa e a em... ...a de crédito microempresarial. Em síntese o legislador cria u... ...o único do art. 46 o seguinte: “Parágrafo único. A cédula de ... ...cação desta Lei Complementar.” Conforme dispositivo supra, de... ...ualquer regramento a respeito. V – DAS LICITAÇÕES DIFERENCIAD... ...S (alterada pela lei 147/2014) Dentre as preferências reserva... ...t. 47 da Lei 123 pormenorizou: “Art. 47. Nas contratações púb... ...ntivo à inovação tecnológica.” Com a leitura do dispositivo é... ...a possível sua aplicabilidade. Nesta toada, a Lei 147/2014 mo... ...legislação federal. In verbis: “Parágrafo único. No que diz r... ...lica-se a legislação federal.” Com o Decreto nº 8.853, promul... ...orte sobre sua aplicabilidade. a) DA EXCLUSIVIDADE NA PARTICI... ...s (alterada pela lei 147/2014) O art. 48 da Lei 123, também a... ...cer em seu art. 48 inc. I que: “art. 48. (…) I – deverá realizar processo l... ...0.000,00 (oitenta mil reais);” Anteriormente à Lei 147 a excl... ...80.000,00 (oitenta mil reais). Na prática percebemos que exis... ...s itens, ou lotes? Explicamos: As licitações por item ou por ... ...realizados 10 (dez) contratos. Acerca do assunto, o jurista Marçal Justen Filho leciona: “A licitação por itens consist... ...aulo: Dialética, 2010, p. 278) Nesta esteira o Decreto nº 853... ...igo 9º inc. I. Ipsis litteris: “Art. 9º Para aplicação dos be... ...s previstos nos arts. 6º a 8º: I – será considerado, para efe... ...iderado como um único item; e” Assim deve-se sempre observar ... ...80.000,00 (oitenta mil reais). b) DA SUBCONTRATAÇÃO DAS MPEs (alterada pela lei 147/2014) O inciso II do artigo 48 da Le... ...plementar 123/2006 estabelece: “II – poderá, em relação aos p... ... ou empresa de pequeno porte;” O supracitado dispositivo conf... ...arem no mercado governamental. Neste sentido leciona Jonas Si... ...nei Santiago de Medeiros Lima: “O antigo mecanismo da subcont... ...rvanda Editora, 2008, pág. 94) Mister aclarar que diferenteme... ... ao utilizar o termo “poderá”. Outro ponto a ser observado é ... ...vedada a subcontratação total. c) DA COTA DE 25% DO OBJETO DA... ...” (alterada pela lei 147/2014) A divisão de cota deve estar p... ...utado exclusivamente por MPEs. Veja o que preconizou o inc. III do art. 48: “III – deverá estabelecer, em ... ... e empresas de pequeno porte.” Deste modo será fundamental qu... ... proporcionais para cada cota. Cumpre exclamar que o fato de ... ... exigências de cada uma delas. E se uma MPE consagrar-se venc... ...a orientação para tal cenário? A Lei 123/2006 é omissa quanto... ...or valor apresentado, vejamos: Dispõe § 3º, artigo 8º do Decreto 8.538/2015: Art. 8º Nas licitações para a ... ...s e empresas de pequeno porte. (…) 3º Se a mesma empresa vencer a... ...verá ocorrer pelo menor preço. d) DA PRIORIDADE NA CONTRATAÇ... ...O (alterada pela lei 147/2014) O beneficio em questão trata-s... ...r o § 3º do art. 48, que reza: “§ 3o Os benefícios referidos ... ...Complementar nº 147, de 2014)” Neste contexto a Administração... ... do que o melhor preço válido. Um ponto que trazia altercação... ...isciplinar o assunto. A saber: “Art. 1º … 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: I – âmbito local – limites geo... ...utado o objeto da contratação; II – âmbito regional – limites... ... inciso I do caput do art. 13. 3º Admite-se a adoção de outro... ...jetivos previstos no art. 1º.” De acordo com as regras impost... ...agrar-se vencedora do certame. De forma análoga ao que ocorre... ...rá apresentar a melhor Oferta. Outro ponto polêmico que temos... ...am preferência na contratação. e) HIPÓTESE DA NÃO APLICAÇÃO D... ...I (alterada pela lei 147/2014) A Lei nº 123/2006 prevê alguma... ...ei. Veja o que reza o art. 49: Art. 49. Não se aplica o dispo... ...desta Lei Complementar quando: I – (Revogado); II – não houver um mínimo de 3... ...s no instrumento convocatório; III – o tratamento diferenciad... ...sposto no inciso I do art. 48. Destarte, conforme leitura do ... ...á as contrações diferenciadas. O inc. II preocupou-se em pres... ...dney Bittttencourt, in verbis: “Avista-se que a intenção legi... ...orizonte:Fórum, 2010. Pág.104) A segunda hipótese prevista no... ...de e funcionalidade do objeto. A última situação, estabelecid... ...ei nº 8666/93, ipsis litteris: “Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de e... ... ser realizada de uma só vez;” Portanto, quando as dispensas ... ...plica tratamento diferenciado. S. M. J, é o parecer. ………. Por Rodolfo André P. De Moura / Pedro Luiz Lombardo Jurídico da ConLicitação https://portal.conlicitacao.co...

... seu artigo 42, preconiza que: Art. 42. É vedado ao titular d... ...ade de caixa para este efeito. O dispositivo legal supra disc... ...or conta da disputa eleitoral. Existem serviços públicos esse... ...premacia do interesse público. Todavia esta regra não é absol... ... inclusos no plano plurianual. Acerca do assunto, com desenvo... ...ta Marçal Justen Filho ensina: “Ou seja, a leitura correta do... ...recursos em caixa disponíveis. Portanto, a “despesa que não p... ...umprida no exercício anterior. Isto significa vedação à criaç... ...ulo: Dialética, 2011, p. 154). O Tribunal de Contas do Estado... ...festou-se no seguinte sentido: “I – Responder a presente Cons... ...esolução TCE/PR nº 3.765/2004) Outra restrição que vale salie... ...leitoral nº 9.504/97 que reza: Art. 73. São proibidas aos age... ...idatos nos pleitos eleitorais: (…) VII – realizar, no primeiro se... ...dem o pleito; (destaque nosso) Note-se que há também uma rest... ...que antecederam o seu mandato. Destarte, é impossível afirmar... ...er projeto do plano plurianual S. M. J. Por Rodolfo André P. De Moura / Pedro Luiz Lombardo Jurídico da ConLicitação https://portal.conlicitacao.co... ...-ha-vedacoes/?preview_id=43262&pre⪯view_nonce=80da569637&pre⪯view=true