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Artigo · há 4 anos

Participação de empresas com sócio em comum na mesma licitação

A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso, eis que de fato inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal expediente....

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Rodolfo Moura

Artigo · há 4 anos

Licitações no ano eleitoral

A intitulada Lei de Responsabilidade fiscal (Lei 101 /2000), em seu artigo 42 , preconiza que: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do...

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Rodolfo Moura

Artigo · há 4 anos

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)

I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III – DA PREFERÊNCIA...

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Artigo · há 8 anos

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As publicações feitas no Jusbrasil devem seguir as Regras , Políticas da Comunidade , os Termos de Uso do Site e os Critérios de Curadoria É possível publicar 3 tipos de conteúdos: Notícia : conteúdo...

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